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Entenda polêmica do excludente de ilicitude, que Bolsonaro quer pautar

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Dez 18, 2020
Na imagem, Jair Bolsonaro participa de cerimônia em Brasília

Na imagem, Jair Bolsonaro participa de cerimônia em Brasília

Marcelo Camargo/Agência Brasil – 08.12.2020

O excludente de ilicitude, mecanismo que amplia casos de isenção de punição a militares, ganhou fôlego nesta semana após o presidente Jair Bolsonaro defender que o Congresso Nacional analise o tema novamente depois das eleições para as presidências da Câmara e do Senado.

Previstas para 2º de fevereiro de 2021, as eleições para as Casas Legislativas estão a todo vapor. Na Câmara, por exemplo, a disputa será, provavelmente, entre Arthur Lira (PP-AL), nome defendido por Bolsonaro, e o deputado que será indicado pelo atual presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Bolsonaro afirmou na última quinta-feira (17) que não iria interferir na eleição, mas, nos bastidores, articula para a vitória de Lira. Dois dias antes, na terça-feira (15), o presidente disse, sem citar nomes, que ia pautar o excludente de ilicitude com os novos presidentes da Câmara e Senado em 2021.

“Se Deus quiser, com a nova presidência da Câmara e do Senado, nós vamos botar em pauta o excludente de ilicitude, porque o policial tem que, ao cumprir sua missão, ir pra casa descansar, e não aguardar a visita do oficial de Justiça”, afirmou Bolsonaro na última terça-feira (15).

O mecanismo significa a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante a atividade ou para civis que cometerem excessos sob o pretexto de escusável medo, surpresa ou violenta emoção e estava incluso no projeto anticrime do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, o texto foi desidratado após longas articulações e as principais bandeiras que Bolsonaro defendia, como o excludente de ilicitude, a prisão em segunda instância e acordo plea bargain, foram rejeitadas.

A prisão em segunda instância, defendida por Bolsonaro, é uma pena antecipada. A Constituição Federal afirma expressamente que a pena só pode ser aplicada quando não couber mais recursos jurídicos. O acordo plea bargain, por sua vez, é um instrumento que se relaciona à confissão de crimes em troca de uma pena menor.

O pacote anticrime foi aprovado em 4 de dezembro de 2019 pela Câmara e no dia 11 do mesmo mês pelo Senado. Um dia antes do Natal, Bolsonaro sancionou a medida, com 25 vetos. 

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